Direito Constitucional IV

15 cards

• Qual a definição de ADI e quando aplicar?
• Qual a definição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e quando aplicar?
• Quais os requisitos para aplicar-se HD?
• Qual o prazo para HD?
• Cabe apelação em HD?

feito no Card.AI