PPMG Legislação Especial Criminal

110 cards

• Qual a Lei que tipifica os crimes de tortura no Brasil?
• De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), até que idade uma pessoa é considerada criança?
• De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), qual a pena para o crime de tráfico de drogas?
• A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege mulheres vítimas de violência em qual contexto?
• Qual a lei que regulamenta a licitação e os contratos da Administração Pública?

feito no Card.AI