pORTARIA 187/2010- FIXAÇÃO

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• O que o artigo 1º da Portaria nº 187/2010 regulamenta?
• O artigo 2º da Portaria nº 187/2010 lista diversas infrações administrativas relacionadas ao patrimônio cultural edificado. Qual das opções abaixo configura infração conforme este artigo?
• Segundo o artigo 3º da Portaria nº 187/2010, qual medida adicional acompanha a penalidade de multa para intervenções não autorizadas em bens tombados?
• De acordo com o artigo 4º, quem pode ser designado como agente de fiscalização pelo IPHAN?
• O artigo 5º prevê o Plano de Fiscalização como instrumento norteador das ações fiscalizadoras. Em qual situação o plano pode ser desconsiderado?

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