Lei Orgânica de Catalão

77 cards

• A Lei Orgânica do Município de Catalão é aprovada e alterada por qual quórum, em regra?
• Qual princípio orienta a organização municipal na Lei Orgânica?
• Quem exerce o Poder Legislativo municipal em Catalão?
• Qual é a característica essencial da Câmara Municipal?
• Qual é um instrumento típico de participação popular previsto nas normas orgânicas municipais?

feito no Card.AI