ESTATUTO

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• ESTATUTO ACRE
• Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações:
• DIFERENÇA DE CARGO E FUNÇÃO MILITAR + CARGOS VAGOS
• DESERÇÃO e CONVOCAÇÃO
• Art. 52. O militar estadual é alistável como eleitor. Parágrafo único. O militar estadual alistável e elegível, atendidas as seguintes condições:

feito no Card.AI