Direito Penal

11 cards

• Qual é o princípio fundamental sobre crime e pena?
• Lei Penal no Tempo (Art. 2º) O que acontece se uma lei posterior deixar de considerar um fato como crime?
• Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º) A lei excepcional ou temporária se aplica mesmo após sua vigência?
• Tempo do Crime (Art. 4º) Quando se considera praticado o crime?
• Territorialidade (Art. 5º) Quais locais são considerados extensão do território nacional?

feito no Card.AI