Remédios Constitucionais*

22 cards

• Qual é o objeto protegido pelo habeas corpus?
• Quais são as principais características do habeas corpus?
• Qual é o objetivo do mandado de segurança?
• Quem tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança?
• Contra quem pode ser impetrado o mandado de segurança?

feito no Card.AI