Direito Penal militar

45 cards

• Assim como no CP, o Direito Penal Militar rege-se por qual princípio?
• Retroatividade da lei penal:
• Irretroatividade da lei penal maléfica:
• Súmula n. 711 do STF
• Apuração da lei mais benigna:

feito no Card.AI