Conceito de Tributos e Espécies

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• O que é competência tributária?
• Qual é o conceito legal de tributo segundo o art. 3º do CTN?
• O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito; sua finalidade não é punir uma conduta ilícita.
• Quais são as cinco espécies tributárias tradicionalmente adotadas no material?
• Qual é a característica essencial dos impostos quanto à vinculação?

feito no Card.AI