SEDES DF

20 cards

• Qual é o objetivo principal da Lei nº 11.340/2006?
• Como a Lei nº 11.340/2006 também é conhecida?
• Quem goza dos direitos fundamentais garantidos no art. 2º da Lei Maria da Penha?
• Quais direitos são assegurados às mulheres no art. 3º da Lei Maria da Penha?
• Para a interpretação da lei, devem ser considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

feito no Card.AI