Leis Penais e Processuais Pen. Especiais

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• Decisão do STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de san
• O concurso material pode ser reconhecido, dependendo do caso concreto. Se a organização criminosa for destinada à prática de outros crimes além do tráfico de drogas, pode haver a condenação pelos dois crimes separadamente. O STF e o STJ reconhecem que há concurso material quando
• Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”. A droga deve ser destinada a consumo conjunto, que constitui a especial finalidade no a
• O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (privilégio), quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito. O Homicídio Híbrido ( Privilegiado + Qualificado ) Não é hediondo. O privilégio afasta a Hediondez. É possível a coexistênci
• Lei n° 13.869/13 - Abuso de autoridade Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena -

feito no Card.AI