Direitos e Garantias Fundamentais

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• Qual fundamento da República Federativa do Brasil está previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal?
• Qual é a regra constitucional sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
• Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros direitos fundamentais?
• A quem é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade?
• O que autoriza o princípio da igualdade material?

feito no Card.AI