Direito Processual Penal

35 cards

• O que é a ação penal?
• Quais são as condições gerais para haver uma ação penal (requisitos)?
• Existe ação penal privada?
• Qual a classificação subjetiva da ação pena e qual seus artigos?
• Quais os casos para ação penal por requisição do ministerio da justiça?

feito no Card.AI