fundamentos do direito

30 cards

• presidente pode delegar a função de editar medida provisória?
• qual o prazo de medida provisória?
• quando a medida provisória é encaminhada ao congresso, o que acontece?
• explique como funciona o trâmites até a aprovação da medida provisória como lei.
• o que acontece se a medida provisória for rejeitada?

feito no Card.AI