Lei Penal Tempo, Espaço e Local do Crime

18 cards

• Qual teoria define o tempo do crime no art. 4º do Código Penal?
• Qual teoria define o lugar do crime no art. 6º do Código Penal?
• Qual distinção entre os arts. 4º e 6º do Código Penal está correta?
• No crime permanente, qual é o efeito da entrada em vigor de lei penal posterior mais grave?
• No crime continuado, qual é o efeito da lei penal posterior mais grave sobre a série de crimes?

feito no Card.AI