Noções de Direito

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• Qual a distinção principal entre direitos e garantias fundamentais?
• Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição conforme o Artigo 6º?
• O que o Artigo 5º da Constituição Federal estabelece sobre a igualdade?
• Como a Constituição Federal de 1988 assegura a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes?
• Qual a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 90 de 2015 em relação aos direitos sociais?

feito no Card.AI