Penal - Parte Geral

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• O Supremo Tribunal Federal tem afastado o concurso formal impróprio, e reconhecido a ocorrência de crime único de latrocínio, nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido. Por isso, as condenações devem
• O erro de tipo incide sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas também sobre a figura qualificada do crime e as agravantes. o erro de tipo essencial encontra-se no artigo 20, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal d
• A omissão será penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posição de garantidor, deixar de agir, podendo fazê-lo, desde que tal omissão seja causa adequada do resultado, segundo juízo normativo de imputação. Nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão)
• A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam norm
• Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984): a) O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude. b) O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciê

feito no Card.AI