Direito Penal e Processual Penal

21 cards

• O que é o DIREITO em seu sentido OBJETIVO?
• Defina DIREITO PENAL
• o que é o princípio da SUBSIDIARIEDADE?
• O que é o princípio da LEGALIDADE PENAL?
• Medidas provisórias, decretos, resoluções, leis delegadas e costumes podem criar tipos penais?

feito no Card.AI