Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz / SENADO NOTÍCIAS

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• Qual é o objetivo principal do projeto aprovado pelo Senado sobre o 'devedor contumaz' (02/09/2025)?
• Quem é considerado 'devedor contumaz' segundo as regras aprovadas?
• Quais são as principais sanções previstas para o devedor contumaz?
• Como a nova regra impacta a participação em licitações e contratos públicos?
• Que mecanismos de controle e fiscalização foram fortalecidos pelo projeto?

feito no Card.AI