Recursos

20 cards

• O que é o recurso em sentido estrito (RESE) no processo penal?
• Qual é o prazo geral para interposição do RESE?
• Qual é o prazo para as razões do RESE?
• Qual é o prazo do RESE quando ele impugna a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral?
• Qual recurso cabe contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, em regra, no CPP?

feito no Card.AI