AÇÃO CIVIL PUBLICA

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• Qual foi a decisão do STF sobre o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública?
• Qual o fundamento constitucional da inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, segundo o STF?
• Após a decisão do STF, qual é a eficácia da sentença em ACP julgada procedente?
• O que permanece válido no art. 16 da LACP após a decisão do STF?
• Como a decisão do STF sobre o art. 16 impacta a tutela coletiva no Brasil?

feito no Card.AI