Renúncia da Receita

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• Qual é o requisito de estimativa exigido para concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que gere renúncia de receita?
• Além da estimativa de impacto e da observância da LDO, quais condições alternativas podem fundamentar a renúncia de receita do art. 14?
• Qual alternativa descreve corretamente a condição de compensação prevista no art. 14, II, da LRF?
• Se a concessão ou ampliação do benefício se apoiar na condição de medidas compensatórias do art. 14, II, o benefício só entra em vigor quando essas medidas forem implementadas.
• Complete as duas alternativas do art. 14 para atender à exigência de renúncia de receita.

feito no Card.AI