Deveres Administrativos

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• Enquanto para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.
• A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
• Um agente de trânsito não tem só o poder de aplicar uma multa, ele também tem o dever de o fazer.
• Se de um lado os agentes públicos têm poderes especiais, do outro lado, eles também têm deveres. E essa é uma relação indissociável.
• A relação poder-dever de um agente público é uma relação indissociável.

feito no Card.AI