CAPÍTULO II: DA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

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• Quem pode propor alteração do Regimento Interno do TCDF e qual aprovação ela exige?
• A proposta de emenda regimental deve indicar expressamente os dispositivos que serão modificados, suprimidos ou acrescidos.
• Na tramitação de emenda regimental, o que é submetido primeiro à discussão e votação em sessão administrativa?
• Admitida a preliminar de conveniência e oportunidade de uma emenda regimental, qual é o prazo para receber sugestões e o que ocorre depois?
• Regras formais para alterações do Regimento Interno: complete.

feito no Card.AI