Flashcards Arts 37 e 38

18 cards

• O caput do art. 37 submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A quais órgãos e entes se aplica o art. 37, caput, da Constituição?
• Quem pode acessar cargos, empregos e funções públicas?
• A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• O concurso público tem validade de até dois anos e pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.

feito no Card.AI