Artigos: 3° ao 6°

11 cards

• A ignorância da lei permite que alguém deixe de cumpri-la?
• Quais critérios o juiz deve usar quando a lei for omissa?
• Quais parâmetros devem orientar o juiz na aplicação da lei?
• Qual é a regra de eficácia temporal da lei em vigor e quais situações ela deve respeitar?
• O que é ato jurídico perfeito?

feito no Card.AI