Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

44 cards

• Os direitos expressos na CF88 possuem caráter [...]
• Art. 5°, § 1º — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm [...]
• Os Tratados Internacionais sobre temas diversos (não Direitos Humanos) serão incorporados à Constituição pelo [...] e terão status de [...]
• Art. 5°, § 3º — Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à [...]
• O Rito Especial para Tratados de Direitos Humanos consiste em:

feito no Card.AI