Cards de Normas de Inatividade PMMA

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• No âmbito das normas de passagem do militar à inatividade na Polícia Militar do Maranhão, a reforma por incapacidade definitiva do militar da ativa decorrente de neoplasia maligna independe do tempo de serviço prestado e garante remuneração integral, desde que comprovado que a en
• Em relação aos procedimentos administrativos anuais inerentes ao regime de inatividade, compete ao órgão de pessoal da Polícia Militar do Maranhão organizar, anualmente no mês de janeiro, a relação nominal dos militares que atingiram a idade-limite de permanência na reserva remun
• No contexto dos meios de prova das causas de incapacidade definitiva relacionadas ao serviço público, a comprovação de doença com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço deve ser realizada precipuamente por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem,
• Na avaliação sanitária aplicável aos casos de tuberculose para fins de passagem à inatividade, a emissão do parecer de incapacidade definitiva em caráter imediato é vedada em qualquer hipótese, exigindo-se obrigatoriamente da Junta Militar de Saúde o acompanhamento clínico-cirúrg
• Quanto ao enquadramento das patologias psiquiátricas e neurológicas nos parâmetros legais de inatividade, as epilepsias psíquicas, quando formalmente diagnosticadas e atestadas pela Junta Militar de Saúde, passam a integrar o conceito legal de alienação mental para fins de conces

feito no Card.AI