Direito Tributário

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• É correto afirmar que a fixação de prazo para recolhimento dos tributos, é uma das exceções ao principio da estrita legalidade, podendo ser disciplinada por meio de ato infralegal, como por exemplo decretos?
• É correto afirmar que, equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de calculo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, que importe em torna-lo mais oneroso?
• Em relação as leis complementares dentre as inúmeras atribuições previstas na constituição federal, esta a de dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos tributantes e de estabelecer normas gerais de direito tributário, esta afirmativa está correta?
• 2- A lei tributaria nova será:
• Das proposições abaixo:

feito no Card.AI