Direito Constitucional — Competências legislativas

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• Certo ou errado: a União tem competência privativa para legislar sobre direito penitenciário?
• São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
• Posicione o valor exato: Desde a Lei 15.402/2026, a progressão de regime exige, em regra, 1/6 da pena, e as exceções vão de 20% a ____da pena, conforme reincidência, violência e natureza hedionda.
• Posicione o valor exato: O RDD (regime disciplinar diferenciado) admite duração de até ____anos, com renovação por fato novo.
• [Art. 46, ECA] A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de ____, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

feito no Card.AI