Lei de licitaçao - CAPÍTULO IV DOS AGENTES PÚBLICOS
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- Quem deve designar os agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais da Lei 14.133/2021?
- Quais são os 3 requisitos básicos para o agente designado segundo o art. 7º?
- Qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quando o agente de contratação pode ser substituído por uma comissão?
- O que acontece se um membro da comissão discordar da decisão?
feito no Card.AI