Meu Primeiro Deck

20 cards

• São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
• Quais são os limites constitucionais da jornada normal e da jornada em turnos ininterruptos de revezamento?
• A irredutibilidade salarial pode ser excepcionada por convenção ou acordo coletivo.
• O serviço extraordinário deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
• A Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos.

feito no Card.AI