Artigos: 7° ao 10.

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• Qual lei rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?
• Se o casamento é realizado no Brasil, qual lei rege os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração?
• Perante autoridades diplomáticas ou consulares de que país pode ser celebrado o casamento de estrangeiros, segundo o art. 7º, § 2º, da LINDB?
• Nubentes domiciliados em países diferentes: qual lei rege os casos de invalidade do matrimônio?
• Qual lei rege o regime de bens do casamento, legal ou convencional?

feito no Card.AI