CAPÍTULO III: DA JURISPRUDÊNCIA

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• No Regimento Interno do TCDF, o que é a súmula da jurisprudência?
• Como são organizados e fundamentados os enunciados da súmula do TCDF?
• Quem pode propor inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na súmula do TCDF, e qual aprovação é exigida?
• O que acontece com a numeração de um enunciado da súmula do TCDF quando ele é revogado ou apenas modificado?
• Em quais meios devem ser publicadas a súmula do TCDF e suas alterações?

feito no Card.AI