Lei 11.340 Maria da Penha

17 cards

• O que configura violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei nº 11.340?
• O que é considerado unidade doméstica segundo a Lei nº 11.340?
• Como é definida a família na Lei nº 11.340?
• O que caracteriza uma relação íntima de afeto na Lei nº 11.340?
• As relações pessoais na Lei nº 11.340 dependem de orientação sexual?

feito no Card.AI