Contratação

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• Quem verifica o cumprimento dos limites e condições para operações de crédito dos entes da Federação?
• O pleito de operação de crédito deve ser fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e jurídicos do ente e demonstrar a relação custo-benefício, o interesse econômico e social e o atendimento das condições legais.
• Quais condições devem ser demonstradas para a contratação de operação de crédito?
• Qual procedimento se aplica às operações de crédito relativas à dívida mobiliária federal autorizadas na LOA ou em créditos adicionais?
• Para verificar a regra de ouro em cada exercício, comparam-se o total de recursos de operações de crédito nele ingressados e o total de despesas de capital executadas.

feito no Card.AI