Criação de Cards de Correção

20 cards

• No âmbito da estrutura correcional da Polícia Militar do Maranhão, a Corregedoria-Geral e suas unidades administrativas têm seu detalhamento e regras de funcionamento definidos mediante Regimento Interno, cuja aprovação é de competência do Comandante-Geral.
• Em relação à fixação e ao controle numérico da Polícia Militar do Maranhão, o efetivo global da Corporação é de 14.290 policiais militares, montante do qual se excluem as vagas do Quadro Suplementar e a admissão anual variável de Praças Especiais.
• Quanto ao provimento e às prerrogativas de cúpula correcional na Polícia Militar do Maranhão, o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado por indicação do Comandante-Geral, sendo o substituto imediato do Subcomandante-Geral da instituição.
• No que concerne à gestão da custódia de policiais militares no Maranhão, o Presídio Militar destina-se ao abrigo de integrantes da ativa, da reserva remunerada ou reformados, desde que estejam presos exclusivamente por determinação da justiça militar estadual.
• No tocante ao limite de ingresso anual de Praças Especiais na Polícia Militar do Maranhão, a admissão depende de proposta do Comandante-Geral e aprovação do Chefe do Poder Executivo, observando a disponibilidade orçamentária e o teto legal de 50 aspirantes a oficial, 120 cadetes

feito no Card.AI