OAB

20 cards

• Quem é o titular da ação penal pública?
• A ação penal pública incondicionada depende de representação do ofendido?
• A ação penal pública condicionada ocorre quando o tipo penal exige representação.
• Quem pode representar na ação penal pública condicionada?
• Qual é o prazo para representação na ação penal condicionada?

feito no Card.AI