Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 da CF)
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- O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 5º SOBRE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE?
- O QUE PREVÊ O INCISO XXXV DO ART. 5 SOBRE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO?
- O QUE DISPÕE O INCISO XL DA CF SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA LEGAL EM PENAL?
- O QUE DISPÕE O INCISO XXXIX DO ART. 5 DA CF?
- O QUE ESTABELECE O §1º DO ART. 5 SOBRE APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?
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