P. penal INQUÉRITO +AÇÃO PENAL
58 cards
- INQUÉRITO POLICIAL
- INQUISITORIEDADE
- à ocorrência de nulidades durante o trâmite do expediente policial.
- OBRIGATORIEDADE
- se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado?
feito no Card.AI