Cards de Nomeação PMMA

10 cards

• Em matéria de nomeação e movimentação do pessoal militar da PMMA, a atribuição ordinária para nomear o pessoal militar insere-se na competência do Governador do Estado, autorizada a delegação ao Comandante-Geral nos termos definidos pela Constituição Estadual.
• No tocante às competências administrativas de gestão de recursos humanos da PMMA, a competência para efetuar a designação dos militares para o exercício de cargo ou função na Corporação recai sobre o Secretário de Estado da Segurança Pública.
• Acerca da estruturação das funções no âmbito da PMMA, as funções de comando ou de chefia exercidas por oficiais, assim como as funções auxiliares desempenhadas por praças, são nominadas e codificadas segundo o critério temporal de antiguidade em cada posto ou graduação.
• Quanto às restrições de exercício funcional por quadro na PMMA, a vedação à designação de militar para atuar em quadro diverso do seu admite exceção nas substituições transitórias por necessidade do serviço, condicionado o ato, cumulativamente, à observância da precedência hierár
• No que se refere ao provimento de cargos na hipótese de vacância por falta de militar com o posto ou graduação exigidos, a legislação da PMMA autoriza a designação de integrante de qualquer hierarquia inferior do mesmo quadro, dispensada a verificação de compatibilidade técnica.

feito no Card.AI