AFO - 3. Funções do Governo

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• Quais são as espécies de tributos previstas no art. 145 da Constituição Federal?
• Quais são os fundamentos para a cobrança de taxas, segundo o art. 145, II, da CF?
• O que é a Contribuição de Melhoria?
• O que determina o §1º do art. 145 da CF sobre os impostos?
• As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos?

feito no Card.AI