Arts. 1º ao 12º
15 cards
- O que estabelece o princípio da anterioridade da lei penal?
- O que ocorre quando lei posterior deixa de considerar um fato como crime?
- Como se aplica a lei posterior mais favorável ao agente?
- O que dispõe a lei excepcional ou temporária quanto à sua vigência?
- Quando se considera praticado o crime, segundo o tempo do crime?
feito no Card.AI