casamento

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• O que o casamento estabelece juridicamente ?
• Qual princípio orienta os direitos e deveres dos cônjuges no casamento?
• Na ADPF 132 o STF reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar.
• Qual foi o efeito central da Resolução 175/2013 do CNJ para o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
• o casamento é considerado um ato solene porque depende do cumprimento das formalidades previstas em lei, da habilitação à celebração.

feito no Card.AI