PPMG Noções de Direito Penal

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• Qual o princípio do Direito Penal que exige que a conduta criminosa e sua pena estejam previstas em lei antes de sua prática?
• O que é "dolo"?
• O que é "culpa" (em sentido estrito) no Direito Penal?
• Qual a idade mínima para que alguém seja considerado penalmente imputável no Brasil?
• O que é a "legítima defesa" como excludente de ilicitude?

feito no Card.AI