Lei 14133/21 Lei de Licitações e Contratos

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• A Lei nº 14.133/2021 se aplica às empresas estatais?
• A quem se aplica a Lei nº 14.133/2021?
• Pode-se aplicar a Lei nº 14.133/2021 de forma subsidiária às estatais?
• Em quais casos a Lei 14.133 é usada como primária?
• A Lei nº 14.133/2021 se aplica a operações de crédito e dívidas públicas?

feito no Card.AI