tributário e Penal

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• A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmente contempla normas instituidoras de tributos
• Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo de Obrigação Tributária, e não se confunde com Capacidade Civil.
• A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo (qualquer natureza) ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
• A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

feito no Card.AI