processo civil
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- Quando a autoridade judiciaria brasileira tem jurisdição, segunda o art. 21?
- Quais são as hipóteses de competência concorrente do juiz brasileiro (art. 22)
- Quando a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva (Art. 23)?
- Qual é o efeito da homologação de sentença estrangeira (Art. 24)?
- O que não pode ser objeto de homologação ou execução de sentença estrangeira? (Art. 25)
feito no Card.AI