TCE

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• A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo de exceção destinado a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarcimento ou a reposição do bem.
• Em que momento o Tribunal de Contas deve ser acionado para apreciar uma TCE?
• Compare as duas fases da Tomada de Contas Especial.
• Qual é o prazo para adoção das medidas administrativas preliminares de TCE no DF, segundo a IN TCDF nº 03/2021?
• Na medida preliminar por dano ao patrimônio público, qual prazo tem o provável responsável para responder à notificação de composição ou declarar que se recusa a reparar?

feito no Card.AI