Jurisprudência Constitucional 2024

30 cards

• Por que é inconstitucional a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados?
• Qual é a competência privativa da União que é violada por norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos?
• Por que é inconstitucional norma estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal?
• Qual é a consequência de uma norma estadual que elege uma categoria de dívidas para pagamento sem observância ao regime de precatórios?
• Qual é a competência privativa da União relacionada ao porte funcional de armas de fogo?

feito no Card.AI